Período regencial: o avanço liberal (ENEM História): Notas de revisão
Período Regencial: O Avanço Liberal
Introdução
O Período Regencial brasileiro (1831-1840) representa uma fase crucial da história nacional, marcada pela consolidação de tendências liberais e pela descentralização política. Este período se iniciou com a renúncia de Dom Pedro I e foi caracterizado por intensas transformações institucionais e conflitos regionais.
Início da Regência no Brasil
Base Constitucional
Conforme estabelecido pelos artigos 121, 122, 123 e 124 da Constituição de 1824, quando o imperador se encontrasse impossibilitado de exercer suas funções por qualquer motivo, deveria ser constituída uma Regência. Esta regência assumiria caráter permanente e seria formada por uma Assembleia Geral, composta por três membros, sendo o mais experiente designado como presidente.
Durante o período em que esta regência não fosse estabelecida, o Império seria administrado por uma regência provisória, formada por Ministros de Estado e da Justiça, além de dois conselheiros de Estado mais experientes em exercício.
Regência Trina Provisória (Abril-Junho de 1831)
Esta primeira fase da regência teve duração aproximada de dois meses, entre 7 de abril e 17 de junho de 1831. Os regentes escolhidos foram:
- Francisco de Lima e Silva (vinculado ao Exército)
- Marquês de Caravelas (um dos responsáveis pela Constituição de 1824)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (senador de orientação moderada)
Durante este breve período, foram implementadas as seguintes medidas:
- Anistia para presos políticos
- Restabelecimento do Ministério Brasileiro
- Promulgação da Lei da Regência (1831), que estabeleceu limitações ao poder dos regentes, proibindo-os de nomear Conselheiros de Estado, dissolver a Câmara e restringir liberdades individuais
Regência Trina Permanente (1831-1835)
Formação dos Grupos Políticos
Durante este período, observou-se a consolidação de três grupos políticos distintos:
Liberal Exaltado (Farroupilha ou Jurujuba): Representava os segmentos médios da sociedade, incluindo militares, jornalistas, bacharéis, sacerdotes e pequenos comerciantes. Suas principais bandeiras eram o fim do Poder Moderador e do Senado Vitalício, defendendo o federalismo e a criação de Assembleias Legislativas Provinciais.
Liberal Moderado (Chimango): Organizava-se através da Sociedade Defensora da Liberdade e da Independência Nacional. Seus membros eram principalmente grandes comerciantes e proprietários rurais ligados à aristocracia agrária. Apesar de combaterem o retorno do autoritarismo, mantinham posições mais conservadoras.
Restaurador (Caramurus): Reunia-se na Sociedade Conservadora da Constituição Jurada no Império do Brasil (Sociedade Militar). Seu principal objetivo era o retorno de Dom Pedro I ao poder.
O Avanço Liberal
Este período ficou conhecido como Avanço Liberal, pois o poder se concentrou nas mãos dos liberais moderados. Durante estes anos, o Código do Processo Criminal (1832) foi aprovado, concedendo maior autonomia judiciária aos municípios. Os juízes de paz passaram a ser eleitos localmente pelas autoridades provinciais, sendo majoritariamente latifundiários, configurando-se como a principal autoridade provincial.
Criação da Guarda Nacional
Foi estabelecida a Guarda Nacional em 18 de agosto de 1831, que, além de subordinar os Juízes de Paz, era constituída a partir de critérios censitários, com renda mínima determinada em concordância com cada região, a partir de 200 mil ou 100 mil réis. Os oficiais eram eleitos e o chefe político local era denominado coronel.
Ato Adicional de 1834
O Ato Adicional de 1834 foi criado como resposta às demandas liberais do período, uma vez que revisava questões centralistas presentes na Constituição de 1824 e pregava a adoção do federalismo no cenário político brasileiro. As principais criações deste Ato foram:
- Extinção do Conselho de Estado
- Criação de Assembleias Legislativas Provinciais
- Esvaziamento do Poder Moderador
- Transformação da Regência Trina em Regência Una
- Preservação do Senado Vitalício
Regência Una de Feijó (1835-1837)
Contexto Político e Social
Este período foi marcado por um contexto econômico e social complexo, caracterizado pelo caráter agroexportador. Permanecia também a significativa concentração fundiária, uma vez que o minifúndio era incapaz de atender à demanda agrícola do mercado externo. O Estado atuava como defensor dos interesses das classes dominantes, gerando descontentamentos e revoltas populares.
Revoltas Regenciais
Durante o governo de Feijó, eclodiram as primeiras revoltas regenciais: Cabanagem (1835-40, Grão-Pará), Revolta dos Malês (1835, Bahia) e Farroupilha (1835-45, Rio Grande do Sul).
Cabanagem (1835-40, Grão-Pará)
Causas: Fome, miséria, escravidão, latifúndio e irrelevância política relegada aos habitantes após a independência.
Desenrolar dos fatos: Antes da abdicação de Dom Pedro I, ocorreram na província manifestações contra a interferência do Rio de Janeiro na administração local. Na região havia expressiva quantidade de comerciantes portugueses que queriam o retorno de Dom Pedro I ao poder. Em 1835, cabanos ocuparam a cidade de Belém e executaram o governador da província. Tropas governamentais não contiveram o movimento, um dos líderes rebeldes assumiu o governo do Pará. Havendo divergências entre os chefes, o governo federal conseguiu reprimir o movimento.
Líderes: Félix Antônio Malcher, Francisco Vinagre e Eduardo Angelim.
Resultado: 40 mil cabanos mortos, em uma província que não chegava a 100 mil habitantes.
Revolta dos Malês (1835, Salvador, Bahia)
Causas: Intolerância religiosa, escravidão e desigualdade social.
Desenrolar dos fatos: Revolta marcada para o Ramadã. Levante denunciado na noite anterior por uma escrava liberta, em troca de favores pessoais. Ao serem derrotados, fugiram para o Recôncavo Baiano, atacando canaviais.
Líderes: Negros de maioria muçulmana, escravos de ganho.
Resultado: Duramente reprimidos e submetidos a severas punições, como torturas, açoites, prisões, deportações (cerca de 500 negros libertos exilados para África) e até mortes.
Revolução Farroupilha (1835-45, Rio Grande do Sul)
Causas: Estancieiros descontentes com os altos impostos sobre o charque (pois encareciam os produtos e favoreciam a concorrência dos artigos uruguaios e argentinos) e autonomia política (escolher os próprios governantes).
O conflito: Conseguiu êxito pela distância em relação ao Rio de Janeiro, dificuldade de comunicação e problemas econômicos.
Líderes: Bento Gonçalves, Anita e Giuseppe Garibaldi.
Resultado: Apesar de manterem a separação por anos, em 1845 (já no Segundo Reinado) os rebeldes aceitaram a paz. Obtiveram anistia ampla e irrestrita aos rebeldes, libertação de escravos que lutaram (não integralmente), incorporação de militares rebeldes ao exército Imperial (exceto generais) e devolução de terras perdidas no movimento, além de alteração da política fiscal.
Regresso Conservador
Neste cenário de grande instabilidade, os moderados que apoiavam Feijó, seu governo e as medidas do Ato Adicional ficaram conhecidos como Progressistas, enquanto aqueles que se opunham como Regressistas.
Desta forma, com grande oposição ao seu governo, o que inviabilizou a aprovação de determinadas medidas repressivas, somada à intensa pressão decorrente das revoltas, Feijó renunciou, iniciando o governo de um membro da oposição, o conservador Araújo Lima, sob uma nova Regência Una, marcando o Regresso Conservador.
Pontos-Chave para Lembrar:
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O Período Regencial foi marcado pela consolidação de três grupos políticos distintos: Liberal Exaltado, Liberal Moderado e Restaurador, cada um com propostas diferentes para o futuro do país.
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O Avanço Liberal (1831-1835) trouxe importantes reformas descentralizadoras, como o Código do Processo Criminal (1832), a criação da Guarda Nacional e o Ato Adicional de 1834.
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As principais revoltas regenciais (Cabanagem, Malês e Farroupilha) todas começaram em 1835 e refletiam descontentamentos regionais com a centralização política e problemas socioeconômicos.
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A Regência Una de Feijó enfrentou grande instabilidade devido às revoltas regionais e à oposição política, culminando em sua renúncia e no início do Regresso Conservador.
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O período demonstrou as tensões entre centralização e descentralização política que marcariam toda a história do Brasil Imperial.
